‘A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir’

Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que, com as mudanças promovidas pela reforma trabalhista, o trabalhador não vai poder mais promover “aventuras judiciais”.

Uma das alterações da reforma prevê que o trabalhador pode ter que pagar custas do processo e honorários de advogados da outra parte se perder a ação. “Advogados de empregados vão pensar dez vezes antes de entrar com ação porque sabe que será responsabilizado, e os das empresas também vão pensar bastante antes de recorrer”, afirmou, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Gandra Filho também rebateu a declaração de juízes que disseram que não vão cumprir alguns pontos da lei, considerados por eles inconstitucionais. “A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir. Presta um desserviço à Justiça do trabalho quem defende que não se deve cumprir a legislação trabalhista”, completou.

Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista com recomendações de como os juízes devem julgá-los.

Algumas questões foram inclusive consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, também criticou os magistrados que declararam oposição às mudanças. “Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem. Não me parece correto do ponto de vista da Constituição”, afirmou o deputado.

Ele disse ainda acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo “bom senso”. “Não é papel de juiz elaborar lei, e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo”, afirmou.

URGÊNCIA

Marinho defendeu que o governo envie um projeto de lei com pedido de urgência – e não uma Medida Provisória (MP) – para ajustar pontos da reforma prometidos pelo presidente Michel Temer.

Na tramitação no Senado, Temer acordou com a base que mandaria uma MP com alterações em pontos como o trabalho de gestantes em locais insalubres e a jornada intermitente.

“Minha posição é que o presidente tem que cumprir a palavra dele. Eu advogo que ele envie um projeto com pedido de urgência, porque uma MP corre o risco de abrir toda a discussão novamente”, afirmou, após participar do promovido pela CNI.

Para o deputado, no entanto, o projeto não deverá retomar a contribuição sindical obrigatória, extinta na reforma trabalhista. “Não há nenhum clima para que se restaure a contribuição sindical obrigatória no Congresso Nacional. Caso tramite um texto nesse sentido, ele não será aprovado”, afirmou.

De acordo com o deputado, as alterações ainda estão sendo discutidas pelo governo e um projeto ou MP só será enviado depois de a reforma entrar em vigor, no dia 11 de novembro.