Dívida de empresa excluída de programa de parcelamento é considerada prescrita
Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento [...]
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Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo tirou do ar três sites que se valiam de leiaute semelhante ao sistema de cadastro de fornecedores do governo federal. Uma liminar [...]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o FGTS quando a empresa demite um funcionário O Tribunal [...]